DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.

“Dispõe sobre o Calendário Oficial do Município de Couto Magalhães/T0, para o ano de 2023”

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal,

Considerando a necessidade de tornar oficial aos municípios o calendário a ser seguido pelos órgãos deste município;

Considerando que o município de Couto Magalhães/TO possui datas de feriados instituídos mediante lei municipal que o torna distinto do calendário nacional;

RESOLVE:

Art. 1° Estabelecer o calendário oficial do Município de Couto Magalhães/TO, para o ano de 2023, conforme anexo único a este decreto.

Art. 2° Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 13 de dezembro de 2022. 

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal