Decreto: DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
DECRETO MUNICIPAL Nº 33, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
“Dispõe sobre o Calendário Oficial do Município de Couto Magalhães/T0, para o ano de 2023”
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, no uso de suas atribuições legais conferidas pelos art. 17, inciso III da Lei Orgânica Municipal,
Considerando a necessidade de tornar oficial aos municípios o calendário a ser seguido pelos órgãos deste município;
Considerando que o município de Couto Magalhães/TO possui datas de feriados instituídos mediante lei municipal que o torna distinto do calendário nacional;
RESOLVE:
Art. 1° Estabelecer o calendário oficial do Município de Couto Magalhães/TO, para o ano de 2023, conforme anexo único a este decreto.
Art. 2° Este decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE; PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 13 de dezembro de 2022.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
Para facilitar a navegabilidade até a Edição de Diário deste documento, você pode usar um leitor de QR CODE.