Prefeitura Municipal de Couto Magalhães-TO

PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO

PORTARIA Nº 117, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre a concessão de Licença Para Interesse Particular de servidora efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Alcione Maria Borges, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, solicitando a sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Educação e Cultura sendo favorável ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Concede a Licença para trato de Interesse Particular para a servidora Efetiva do Município, Alcione Maria Borges, matrícula 1364, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Gerais, abrangendo o período de 14/12/2022 a 14/12/2024, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.       

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 14 de dezembro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal