PORTARIA Nº. 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

PORTARIA Nº. 02, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.

Dispõe sobre a nomeação de servidor de carreira para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeiro junto ao Setor de Licitações e nomeia membros da Equipe de Apoio do Município de Couto Magalhães, do Fundo Municipal de Saúde, Fundo Municipal de Assistência Social, Fundo Municipal de Educação e do Regime Próprio de Previdência Social de Couto Magalhães/TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando que a Lei nº. 14.133/2021, que dispõe sobre a nova lei de licitações e contratos administrativos, estabeleceu que as licitações com fundamento nesta lei deverão ser conduzidas por agente de contratação/pregoeiro a ser designado pela autoridade competente, entre servidores efetivos do Quadro de Pessoal da administração municipal (art. 8º, da Lei nº. 14.133/2021); 

Considerando, pois, a necessidade de designar servidor efetivo para o exercício de tal função. 

RESOLVE: 

Art. 1º. Fica designada para exercer a função de Agente de Contratação/Pregoeira nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021, a Senhora SIMONE DA SILVA FERNANDES, servidora efetiva municipal, inscrita no CPF nº. 014.090.471-99.

Parágrafo único: Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do certamente será designado pregoeiro.

Art. 2º. Ficam designados como membros da Equipe de Apoio do Agente de contratação / Pregoeiro os servidores:

I – MARYDIANA ALEXANDRE DE CARVALHO, Equipe de Apoio;

II – HILDA LOPES GERMANO, Equipe de Apoio;

III – MÁRCIA CLÉIA ROCHA BARBOSA, Equipe de Apoio.

Art. 3º. O Agente de Contratação designado, nos processos licitatórios instaurados com fundamento na Lei nº. 14.133/2021 possui as seguintes atribuições: tomar decisões, acompanhar o tramite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e exercer quaisquer outras atividades necessárias para o bom andamento do certame, até a sua homologação.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 02 de janeiro de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal