PORTARIA Nº 11, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2023.

Dispõe sobre prorrogação de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Efetiva Cleudiane Alves Medrado, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, solicitando a prorrogação de sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Administração e Planejamento sendo favorável ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder prorrogação da Licença para trato de Interesse Particular, por 02 (dois) anos, para a servidora Efetiva do Município, Cleudiane Alves Medrado, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, abrangendo o período de 01/02/2023 a 01/02/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Administração e Planejamento.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de fevereiro de 2023.

 

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal