Resolução: RESOLUÇÃO Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
RESOLUÇÃO Nº 15 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a Aprovação da Prestação de Contas dos Recursos Financeiros dos Benefícios Eventuais do SUAS 2022 – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Couto Magalhães/TO.
A Presidente do CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL – CMAS do município de Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 11/1997 alterada pela Lei Municipal nº 138 de 26 de setembro de 2011, que dispõe sobre a Política de Assistência Social e o Conselho Municipal de Assistência Social.
Considerando a importância dos Benefícios Eventuais previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) e oferecidos pelos municípios aos cidadãos e às suas famílias que não têm condições de arcar por conta própria com o enfrentamento de situações adversas ou que fragilize a manutenção do cidadão e sua família;
Considerando os Recursos Financeiros de fundamental importância para operacionalização dos Benefícios Eventuais do Município de Couto Magalhães/TO.
RESOLVE:
Art. 1º - APROVAR a Prestação de Contas dos Recursos Financeiros dos Benefícios Eventuais do SUAS 2022 – Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) do Município de Couto Magalhães/TO;
Art. 2º - Essa publicação entra em vigor na data da sua publicação.
Silvana Ferreira da Silva Araújo
Presidente do CMAS
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