PORTARIA Nº. 33, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

PORTARIA Nº. 33, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2022.

Dispõe sobre concessão de Auxílio Natalidade pelo nascimento de filho(a) de servidor. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o que preceitua o art. 112, § 2º, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Couto Magalhães/TO (Lei nº 04/1997), bem como os termos do Decreto Municipal nº 07, de 24/04/2013;

Considerando que o requerimento do servidor para o recebimento do auxílio natalidade, nos termos da legislação vigente e de acordo com o nascimento da filha ocorrido aos 15/02/2022, conforme a de Certidão de Nascimento,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Auxílio Natalidade ao Servidor LUZIVAN SOUSA DA SILVA, matrícula nº364, ocupante do cargo efetivo de Fiscal de Obras, Postura e Serviços no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos da legislação municipal.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 18 de fevereiro de 2022.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal