Detalhes da publicação #930 Imprimir
- Situação: Publicado
- Unidade: Gabinete do Prefeito
- Data: 01/03/2023
- Edição de Diário Oficial N˚: 598
- Tipo: Portaria
- Título: PORTARIA Nº 21, DE 01 DE MARÇO de 2023.
- PORTARIA Nº 21, DE 01 DE MARÇO de 2023.
PREFEITURA DE COUTO MAGALHÃES-TO
PORTARIA Nº 21, DE 01 DE MARÇO de 2023.
Dispõe sobre prorrogação da concessão de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
Considerando o requerimento da Servidora Efetiva LUCIANA CORDELIQUO, ocupante do cargo de Professora Normalista, solicitando a prorrogação de sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Educação e Cultura sendo favorável ao pedido;
Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;
RESOLVE:
Art. 1º - Concede a prorrogação da Licença para trato de Interesse Particular, por 02 (dois) anos, para a servidora Efetiva do Município a Sra. LUCIANA CORDELIQUO, abrangendo o período de 01/03/2023 a 01/03/2025, sem ônus para o município.
Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de março de 2023.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal

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