PORTARIA Nº 21, DE 01 DE MARÇO de 2023.

PORTARIA Nº 21, DE 01 DE MARÇO de 2023.

Dispõe sobre prorrogação da concessão de licença para interesse particular de servidora Efetiva do Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o requerimento da Servidora Efetiva LUCIANA CORDELIQUO, ocupante do cargo de Professora Normalista, solicitando a prorrogação de sua licença para trato de interesse particular e considerando o despacho da Secretária Municipal de Educação e Cultura sendo favorável ao pedido;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 78, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Concede a prorrogação da Licença para trato de Interesse Particular, por 02 (dois) anos, para a servidora Efetiva do Município a Sra. LUCIANA CORDELIQUO, abrangendo o período de 01/03/2023 a 01/03/2025, sem ônus para o município.

Art. 2º - Concluído o prazo da referida licença, a servidora deverá retornar imediatamente às suas funções na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de março de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal