PORTARIA Nº 22, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA Nº 22, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre concessão de licença maternidade para servidora no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,

Considerando o Atestado Médico da Servidora KAYENA LOPES DE MESQUITA sobre pedido de licença maternidade pelo período de 120 dias;

Considerando que o requerimento tem fundamentação legal nos termos do art. 72, da Lei Municipal nº 04/1997, que institui o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais;

RESOLVE:                                                                        

Art. 1º - Conceder licença maternidade à Servidora KAYENA LOPES DE MESQUITA, Matrícula nº 1392, ocupante de cargo de provimento efetivo de Enfermeira, pelo período de 120 (cento e vinte dias), a iniciar em 23/02/2023 e finalizando em 22/06/2023.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 23 de fevereiro de 2023.

Art. 3º. Revogam-se às disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de março de 2023. 

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal