PORTARIA Nº 23, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

PORTARIA Nº 23, DE 01 DE MARÇO DE 2023.

Dispõe sobre nomeação de Fiscal de Contratos no Município de Couto Magalhães /TO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal e

CONSIDERANDO o disposto no Art. 67 da Lei Federal nº 8.666/93 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o qual dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração;

RESOLVE:

Art.1º- Nomear como RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DA OBRA E DO CONTRATO o Engenheiro Civil MARCELO CARDOSO MAIA, CREA-TO 180020/D, para o contrato do Município de Couto Magalhães, cujo objeto é a PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DE VIAS URBANAS, a ser Executado pela empresa V. M. LOCAÇÕES E SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI – ME, inscrita no CNPJ nº.  21.445.159/0001-90, conforme licitação Tomada de Preços nº 01-2022 e Contrato nº 40/2022 .

Art. 2º- Ao Fiscal do Contrato, ora nomeado, garantida pela administração as condições para o desempenho do encargo, com a devida observância do disposto na Lei Federal nº 8.666/93.

Art. 3º- Ao Fiscal nomeado deverá ser entregue pelo Setor de Compras, imediatamente após a ciência de sua nomeação, pasta contendo cópias, no mínimo, do Edital de Licitação e de todos os seus anexos e do Contrato com sua respectiva publicação e, oportunamente, de seus aditamentos, garantindo-lhe, assim, o domínio efetivo do objeto a ser fiscalizado.

Art. 4º- Fica garantido ao Fiscal do Contrato amplo e irrestrito acesso aos autos do processo administrativo relativo ao Contrato sob fiscalização.

Art. 5º- Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 01 de março de 2023.

Júlio César Ramos Brasil

Prefeito Municipal