PORTARIA DE DIÁRIA N° 463, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Iris Soares dos Santos lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3507, para viagem com destino a Araguaína - TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Iris Soares dos Santos lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde levar pacientes para realizarem consultas e exames especializados e agendados através do sistema de regulação - SISREGII. No dia 28 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 462, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Feliomeno Pereira Soares, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de Motorista na matricula n° 1413, para viagem com destino a Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Feliomeno Pereira Soares, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar o paciente Gaspar Joao Barbosa para realizar Hemodiálise no Hemocentro. No dia 28 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, 28 dias do mês outubro de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIÁRIA N° 461, 24 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) servidor (a) Jacy Costa Silva, lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de motorista na matricula n° 3674, para viagem com destino Araguaína – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Jacy Costa Silva, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Araguaína - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde para levar o paciente Tatiane Fernandes da Silva para consulta no Instituto Sinai . No dia 24 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima mencionado ½ (meia) diária no valor unitário de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
PORTARIA DE DIARIA N° 149, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Luzia Correia de Vasconcelos matricula n° 15, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Professora , para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Luzia Correia de Vasconcelos, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, participar do encontro Tocantinense de atores sociais PNAE. Nos dias 30 e 31 de outubro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 02 ½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 147, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Danielles Farias Reis Sousa matricula n°3398, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Nutricionista , para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Danielles Farias Reis Sousa, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, participar do encontro Tocantinense de atores sociais PNAE. Nos dias 30 e 31 de outubro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 02 ½ (duas e meia) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais),totalizando o valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, 28 dias do mês de outubro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 148, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Adjanai Holanda da Silva Godoy matricula n°3265, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Técnica em Educação , para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Adjanai Holanda da Silva Godoy, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, participar do encontro Tocantinense de atores sociais PNAE. Nós dias 30 e 31 de outubro de 2025.
Conceder á servidora acima mencionada 02½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 151, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor(a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Ariede Rodrigues Lima matricula n°28, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Merendeira , para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Ariede Rodrigues Lima , lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, participar do encontro Tocantinense de atores sociais PNAE. Nós dias 30 e 31 de outubro de 2025.
Conceder á servidora acima mencionada 02½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais), totalizando o valor de R$ 750,00(setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIARIA N° 150, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
Ao Presidente do Fundo Municipal Educação, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do (a) Servidor (a) Deuseluz Costa e Silva Sousa matricula n° 3364, lotado na Secretaria Municipal de Educação, com o cargo de Secretaria de Educação, para viagem com destino a Palmas -TO.
RESOLVE:
Autorizar a Senhora Deuseluz Costa e Silva, lotado na Secretaria Municipal de Educação, a dirigir-se à cidade de Palmas -TO, participar do encontro Tocantinense de atores sociais PNAE. Nos dias 30 e 31 de outubro de 2025.
Conceder à servidora acima mencionada 02 ½ (duas e meia ) diárias no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais),totalizando o valor de 750,00(setecentos e cinquenta reais ) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Deuseluz Costa e Silva e Sousa
Presidente do Fundo Municipal de Educação de Couto Magalhães – TO.
PORTARIA DE DIÁRIA N° 464, DE 28 DE OUTUBRO DE 2025.
“Autoriza viagem do servidor (a), conceder diárias e dá Outras providências.”
O Presidente do Fundo Municipal de Saúde e Couto Magalhães, Estado do Tocantins, no uso de suas atribuições legais conforme estabelecido pelo Decreto n° 03/2015 de 03/05/2015;
Considerando a necessidade de deslocamento do Wesley Pacheco de Sousa lotado no Fundo Municipal de Saúde com o cargo de na matricula n° 3332, para viagem com destino a Palmas – TO.
RESOLVE:
Autorizar ao Senhor Wesley Pacheco de Sousa, lotado no Fundo Municipal de Saúde, ocupante do cargo de Motorista deste Município, a dirigir-se à cidade de Palmas - TO, onde irá conduzir o veículo oficial da Secretaria Municipal de Saúde levar paciente Joselita Ribeiro Franco a consulta em Oncologia no HGP. No dia 28 de outubro de 2025.
Conceder ao servidor acima 01 (uma) diária no valor unitário de R$ 300,00 (trezentos reais) para custeio de despesas com alimentação e hospedagem.
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães, aos 28 dias do mês de outubro de 2025.
Helder Lucas da Silva Costa
Presidente do Fundo Municipal de Saúde de Couto Magalhães - TO
LEI MUNICIPAL Nº 343, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Autoriza a doação, para habitação de interesse Social, dos bens imóveis que especifica, e adota outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES/TO: Faço saber que a Câmara Municipal de Couto Magalhães/TO, aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao INSTITUTO DE COOPERAÇÃO TOCANTINS ARGAUAIA – CONECTA, inscrito no CPJ n°. 18-752.566/0001-35, com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de forma transitória e com encargos, na conformidade do disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e com fundamento na Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que regula o Programa Minha Casa, Minha Vida, as áreas de terrenos urbanos descritos a seguir:
I - Quadra 128, um total de 27 lotes. Sendo os Lotes nº. 09 a 35, devidamente descritos e identificados conforme a legislação vigente.
II – Quadra 93, um total de 23 lotes. Sendo os Lotes nº. 01 a 07; nº. 09 a 13; nº 16; nº. 17; nº. 19 a 23; e os de nº. 25 a 28, devidamente descritos e identificados conforme a legislação vigente.
Parágrafo único. As unidades habitacionais doadas no caput deste artigo em seus incisos I e II, compreende ao total de 50 (cinquenta) lotes urbanos a incorporação empreendimento habitacionais.
Art. 2º. Serão admitidas aquisições pelo Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), de que trata a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, de unidades habitacionais providas com base nos incisos I e II do artigo 1º., por meio de programas e ações desenvolvidos por órgãos e entidades da administração descentralizada de quaisquer entes federativos, incluídas as parcerias público-privadas.
Art. 3º Constituem encargos da doação os gravames definidos na Lei Federal no 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, que regula o FDS.
Art. 4º Os imóveis objetos da doação referida no artigo art. 1º, incisos I e II desta Lei constituem bens e direitos integrantes do FDS, para efeito de segregação patrimonial e contábil, e não poderão:
I – integrar o ativo patrimonial da instituição gerenciadora nem dos agentes operadores de programas de apoio à produção de moradia;
II – compor a lista de bens e direitos, para efeito de liquidação judicial ou extrajudicial;
III – ser objeto de penhora.
§1º No caso de extinção da entidade donatária ou desvirtuado o fim para que é feita a doação ou, ainda, descumpridos os encargos referidos nesta Lei, o terreno, com as benfeitorias e acessões, reverte-se ao patrimônio do Município de Couto Magalhães/TO.
§2º A reversão não se opera em relação às unidades habitacionais cujas obras obedeçam a cronograma de execução diversamente estipulado em contrato.
Art. 5º Incumbe ao Poder Executivo selecionar e habilitar, mediante chamada pública, as empresas do setor de construção civil a serem analisadas e consideradas aptas junto aos respectivos bancos operadores.
Art. 6º A contemplação dos beneficiários com os imóveis oriundos desta doação deve obedecer ao cadastro e classificação realizado pela Secretaria Município de Assistência Social.
Art. 7º A doação realizada aos beneficiários de programa habitacional municipal, subsidiado pelo Programa Minha Casa, Minha Vida é gravada com cláusula de impenhorabilidade e inalienabilidade pelo prazo de cinco anos, excetuando-se os casos de hipoteca legal exigida pelo Sistema Financeiro de Habitação.
Art. 8º Os procedimentos de doação de que trata esta Lei serão subsidiados por avaliação de valor de mercado realizada no chamamento público para a contratação de empresa do setor de construção civil.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães, 30 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal
PORTARIA Nº. 204, DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.
Dispõe sobre exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado no Município de Couto Magalhães /TO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE COUTO DE MAGALHÃES, ESTADO DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no Art.18-E, inciso II, alíneas a e b, da Lei Orgânica Municipal,
RESOLVE:
Art. 1º. Exonerar ALDERICO FERREIRA LIMA do cargo comissionado de Encarregado de Ações Extraordinárias, com lotação na Junta de Serviço Militar, neste Município de Couto Magalhães/TO.
Art. 2º. Revogam-se às disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Gabinete do Prefeito Municipal de Couto Magalhães/TO, 30 de outubro de 2025.
Júlio César Ramos Brasil
Prefeito Municipal