Competências / Informações sobre os Serviços
O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é um sistema de previdência que garante aposentadorias e pensões aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, estabelecido no âmbito de cada ente federativo (União, estados, Distrito Federal e municípios). É uma alternativa ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que abrange a maioria dos trabalhadores do setor privado e do setor público que não estão vinculados a um RPPS